norma nº 29/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S. PAULO
—|—
ASSUNTO:
O-No.
LEI Nº 29
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARÇA, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir
até o limite máximo de Cr.$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cru»
zeiros), uma moto-niveladora destinada aos serviços rodoviários do
Municipio.
$ único - No limite mencionado neste artigo deverão estar
incluidos o preço da máquina, seu fréte e carreto, assim como, ás
despesas bancárias que houver.
Art. 2º + Afim de ocorrer as despesas de que trata o artigo
anterior, fica abérto, na Contadoria Municipal, um crédito especial
de Cr.$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros).
$ 1º - O valôr de presente crédito será coberto com os recur
sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercicio,
$ 2º - 4 aplicação do crédito fica condicionado á efetiva
arrecadação dos recursos de que trata o parágrafo anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de Abril de 1.948.
O Prefeito Municipal
Doi LN o Li
Registrada e publicada nesta Secretaria /
na mesma data,
A be A da A di sao A
Veridiana Lina Menocchi
Respondendo pelo expediente
da Secretária.