norma nº 30/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S. PAULO
ASSUNTO : LEI Nº 3
O-N
A CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, DECRETOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE L E I: .
Art. 1º + Enquanto perdurar o racionamento de oleo comestivel,
de caroço de algodão, fica o Poder Executivo autorizado a exercer
sôbre êsse produto o controle e distribuição do mesmo, só permitindo
a sua venda diretamente ao consumidor.
$ unico - Nesse contfôle e distribuição serão observadas os
dispositivos legais a respeito, como lei, decrétos, regulamentos,
portarias expedidas pelos poderes competentes.
Art. 2º — Para efeito da aquisição desse produto pela Prefeitu
ra, fica o Poder Executivo autorizado a aceitar titulos cambiais men:
sais até a importancia de Cr.$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzei+
ros).
$ unico - Os titulos referidos neste artigo serao resgatados
no máximo em 60 (sessenta) dias com os recursos da venda do produto.
Art. 3º - Ás importancias mencionadas no artigo precedente po-
derão ser acrescidas dos juros até 12% (doze por cento) anuais.
Art. 4º - 4 venda de oleo, pela Prefeitura, não poderá trazer
qualquer lucro para a mesma.
$ 1º - Entretanto, ao custo do oleo, deverão ser acrescentadas
as despesas decorrentes dos juros, frétes, cerretos, despesas banca-
rias e do pessoal encarregado da sua distribuiçao.
$ 2º - Essas despesas não poderão exceder de 10% (dez por cen+
to) sôbre o custo do oleo.
Art. 5º - A escrituração do movimento do oleo ficará a cargo da
Contadária Municipal, e será feita em conta especial.
Art. 6º - De treis em treis mêses o Poder Executivo prestará ao
Legislativo, contas circunstanciadas de todas as transações feitas
com o produto.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de Abril de 1.948.
£o) SAD
Veda aiand «a FA nd
(Hilmar Machado de Oliveira
Registrada e publicada na
Secretária na mesma data.
dbiua Daio Miner
Veridiana Lina Menocchi
Respondendo pelo expediente . . 2