norma nº 33/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S. PAULO
—|— 5
l
ASSUNTO :
O-Nnoº.
TAgo SABZR
SANCIONO 3 PuOLULIO A SEGUINTE LE
A CALA A FUNICIFAL DEC
ZU
Art. 1º - Fica o Poiar Executivo autorizado a entrar em compo-
isavel com o Palre Joao Batista de Aquino para:
siçao
a) - Adquirir o moviliário, material didatico e demais
pertences que guarrecem o atuzl Jinísio às rça, denouinado "Ginásio
lunicipal de Garça", que é usa instituição Ge carater particular;
ars
L) - Obter ces:ão dos direitos relativos 2os cursos man-
tidos e fiscalizados;
e) - Promover a recisão do contrato de locação Go prédio,
onde está instalado o Gin ísio, firrado ex 15 de março Ce 1943, entre a
Prefeitura e o mesno Padre João Batista Gs Aquino, nos têrios da suto-
rização do decréto-lai n. 152, de 11 de Dezenbro de 1942.
Art. 2º — As transações mencionadas no artigo anterior, serão
feitas mediante pagamento pala Prefeitura ao Padre João Batista de
Aquino da quantia de 9r.3 150.000,00 (canto e cincoenta uil cruzeiros)
$ 1º - 2sse pacamnento será feito da
inte £ó
“as
a) - Cr.) 30.000,00 (trinta uil cruzeiros), no ato da as-
sinatura da escritura de transação;
b) - Cr.i 20.000,00 (vinie uil cruzeiros), dentro de 120
(cento e vinte) dias, cortados da assinatura da escritura;
c) - Cr.3 50.000,00 (cincoenta uil cruzeiros), durante o
wês de maio de 1049:
d) - 0r.3 50.000,00 (cincosnta mil cuzeiros), durante o
ss de maio de 1550,
E
az
- As parcelas mencionadas nas letras "ce" e "d”, vencerão
o
juros a ão de O» (oito sor cento) 20 ano.
árt. 3º - Pica o Prefeito lunicipal avtorizado a euitir titu-
los cambiais corresponcentes ás parcel=«s ..encionades nas letras "b!,
"et e "q", do pardgraro 1º, ão artigo anterior.
Art. 4º — Para ocorrer as Cesyasas mencionadas no art. 28, do
parágrafo 1º, letras "a" e "b", fica abérto, na Jontadoria Lunicisal,
wi crfãito es ecial de Cr.5 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
Art. 5º — Para cobertura do crédito especial constante do artis
co anterior fica enulada totaluente a vérba "331-9-3C-4 — Despesas Di-=.
versas I", no valôr Ge Cr. 50.020,00 (cincoenta wil cruzeiros), cons- |
i
tante do orçamento vi ente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S. PAULO
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ASSUNTO:
O- Nº.
art. 6º - Os orçamentos de 1949 é 1050, consicnarão váérbas
próprias para a cobsrtura das despssas mencionadas nas letres "e! e
"d", do pardsrafo: 12, do artiso 2º dasta lei.
Art. 7º — Pica
revojssdo o item I, dão art. 1, da lei n. 2, &e
24 de rarço de 1048. :
Art. 3º — asta lei entrará au visôr na Gata ds sua publica-
çao, revojudas as daspósiçoe s eu contrírio.
Garça, O de Kaio ds 1.948.
O Prefeito Lunicipal
sr Kachsdo de «ate,
tecistrada e publicada na Secretária
sua data.
dio boia Mono.
(Veridiana Lins Iénoe
sespon'endo pelo exp
da Secretária,
(3