norma nº 34/1948

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Hº 34 .
Dispõe sobre a Taxa de Conservação
de Estrada de Rodagem.
Faço saber que a Camara lNunicipal
de Garça decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - A Taxa de conservação de
estradas municipais continúa a ser cobrada e arrecadada pelo mu-
nicipio, nos termos e na forma do Áto lunicipal nº 92, de 17 de
fevereiro de 1.939, que está em vigôr, sem restrição alzuma,ães-
de áqueka data, por não ter sido regularmente alterado, revoga-
do ou abrorogado, por qualquer outra disposição legal posterior.
Artº 2º - Esta lei entrará em vigol
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Sarça, 17 de junho de 1.948
O Prefeito kunicipal
nendada a publicaço
(Hilmar Machado de Oliveira
1 supra.
Jarça, 17 de junho de 1948
O secretario
(Francisco Pereira de ita Jr.)
Registrada asute