norma nº 36/1948

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
Le nº 36
Dispõe sebre concessão de auxilios.
O cidadão Dr. Hilmar Machado de Olivei-
ra, Prefeito Municipal de Garça, fás saber que a Camara MVuniei-
- pal decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo - 1º — Fica a Prefáitura Municipal autorizada !
a conceder, no corrente exercicio, além dos auxilios previstos
na lei nº 2, de 24 de março de 1948, mais os seguintes:
I - Cr.$22.125,00 (vinte e dois mil cento e
— vinte cinco cruzeiros) ao Hospital dos Pobres, de Garça.
II - Cr.$7.125,00 (sete mil cento e vinte cin
+ co cmzeiros) ao Centro de Puericultura, de Garça.
Artigo - 2º - O auxilio do ineiso I, destina-se à -
construção, já iniciada, do PAVELHÃO DA MATERNIDADE, anexo ao
referêdo Hospital, e inciso II, para o amparo a infancia desva-
lida.
Artigo - 3º - Fica aberto, na Contadoria Municipal,
um crédito especiat de cr.$29.250,00 (vinte nove mil duzentos
e cincoente cruzeiros)para ocorrer às despesas com a execução
desta lei.
ártigo - 4º - Para cobertura de crédito a que se refg
re o artigo anterior, ficam anuladas as seguintes vérbas, con-!
signadas no orçamento vigente: i
a) 611-8-48-4- Y - Auxilio ao Hospital pata
aquisição de ambulância... «000000 «CP. $15.000,00;
b) 621-8-29-4- I - Para o amparo
a Maternidade e Infância......ccccccr oco 0000000 07.$14.250,00.
Artigo - 5º - O pagamento dos auxilios concedidos nes
ta lei deverá ser feito durante o 4º (quarto) trimestre do cos-
rente ano.
Artigo-6º - Esta lei entrará em vigor na dafa de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça (Prefeitura Municipal) 1º de Setembro de 1948
4 O Prefeito Municipal
t Hilmar Machado de Oliveira
Registrado e pubilcado nesta º
Secretaria, na mesma data
O Secretario
Françisco Pere, de Mels goi
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