| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1948 |
| Date | 1948-09-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Comissão de Esportes, para custear as despesas de representação do Município nos Jogos Abertos do Interior. |
| native_id | 1978 |
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Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE SÃO PAULO Le i Nº43 O cidadão Dr. Hilmar Machado de Oli- veira, Prefeito Municipal de Garça, fás saber que a Câmara Munici- pal decreta e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura liunicipal autorizada a conceder um auxilio de Cr.3 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à Comissão de Espor- tes, destinado ao custeio da representeção de Garça nos Jogos Aber.. tos do Interior, a reglizar-se na cidade de Santos. Art. 2º - Fica aberto, na Contadoria lunicipal, um crédito es- pecial de Cr.$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinados a ocorrer as despesas com a execução da presente lei. Art. 3º - A cobertura do presente crédito será feita com os re- cursos provinientes do saldo financeiro transferido para êste exer- cicio. Art. 4º - Esta lei entrara em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça (Prefeitura Municipal) 22 de Setembro de 1948 O Prefeito Municipal Dr. Hilmer Machado de Oli egistrado e publicado nesta cretaria, na mesma data. Secretario rancisco Pereira de lNello Junior | DD LA 44