norma nº 44/1948

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
OPA NS LEI Nº 44
O cádadão Dr. Hilmar Machado de Olivei-
ra, Prefeito Municipal de Garça, fás saber que a Câmara llynicipal
decreta e ele promulga a seguinte 1 e i:
Art. 1º - Fica a Prefeitura lunicipal de Garça, autorizada
a dispender a importancia até Cr.% 150.000,00 (cento e cincoenta
o mil cruzeiros), sendo Cr.$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), pa
ra ocorrer às despesas decorrentes do plegbiscito para anexação do
distrito de Corredeira, a êste liunicipio, e, Cr. 100.000,00 (cem
mil cruzeiros), para fazer faces às despegas necessárias à defeza .
dos interesses do municipio de Garça, nos plegbiscito dos distritos
de Alvaro de Carvalho e Lupercio.
Art. 2º - Fica aberto, na Contadoria Iunicipal, um crédito
especial de Cr.$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros), pa-
ra ocorres às despesas com a execução da presente lei.
Art. 3º - A cobertura do presente crédito, será feita com
os recursos do saldo financeiro transferido para êste exercicios.
Art. 4º - O Prefeito lunicipal fica obrigado a apresentar,
dentro de 30 (trinta) dias após a realização do plebiscito, deta-
lhada demonstratão das despesas efetuadas, com os respectivos com-
provantes.
Art. 5º — Esta jei entrará em vigôr na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça (Prefeituta Nunicipal), 28 de Setembro de 1948
- . O Prefeito Kunicipal
Hilmar Machado de Oliveir;
Dr.
egistrada e publicada nesta
ecretaria, na mesma data.
Secretario
rancisco Pereira de lello, Junior