| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1948 |
| Date | 1948-11-28 |
| Ementa | Aprova a a incorporação de parte do distrito de Paz de Corredeira ao território de Garça. |
| native_id | 1982 |
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Prefeitura Municipal de Garça ASSÉNTO: LEI Nº 47 O cidadão doutor Hilmar Machado de Oli-, veira, Prefeito Municipal de Garça, fáz saber que a Camara Municipal decreta e ele promiga a | seguinte lei: : | Art? 1º- Para efeito do artº 8º, $ 29, da lei es) dadual nº 1, de 18 de setembro de 1.947, o municipio de Garça, aprova a incorporação da parte do distrito de Paz de Corredeif ra, cujos moradores pleiteam a anexação do respectivo territo] rio ao de Garça. Artº 2º- Esta lei entrará em vigôr na data da s publicação, revogadas as disposições em contrario. Garça, 20 (vinte) de novembro de 1.948 (Hilmar Machado de Oliveir; taria na data supra. Garça, 20 de novembro de 1.948 O secretario da Prefeitura “resista fia Ja ARS N (Francisco Pereira de Méllo Junior) Registrada e publicada nesta secre-