norma nº 51/1948

Prefeitura Municipal de Garça
Vdur
LEI Nº a
ESTADO DE SÃO PAULO
"ima
Dispõe sobre regulamentação Im-
posto de Industrias e Profissoes.
O cidadão Dr. Hilmar Machado de
Oliveira, Prefeito Municipal de Garça, fáz saber
que a Câmara Wunicipal decréta e ele promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - O lançamento e a arrecadação dos Im-
postos de Industrias e Profissões no exercicio de 1.949, far-se-ad
de acôrdo com o que determina a lei nº 21, de 31 de Dezembro de
1.947, prorrogada a sua vigência até 31 de Dezembro de 1.949.
Art. 2º — Fica vedado ao Executivo fazer lança-
mento superiores a quantia recolhida aos cofres municipais, pelos
contribuintes do Imposto de Industrias e Profissões do exercicio
de 1.948.
Art. 3º -— Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça (Prefeitura Municipal), aos 23
de Dezembro de 1.948.
O Prefeito Municipal
Hilmar Machado de Oliveir:
Registrada e publicada nesta |
Secretaria, na data supra. q
/ferça, 23 de Dezembr 1.948 u