norma nº 52/1948

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 52
Dispõe sôbre autorização para aquisi-
ção de veículos e dá outras providências.
O cidadão Dr. Hilmar Machado de 0li-
veira, Prefeito Municipal de Garça, fáz saber que
a Câmara liunicipal decréta e ele promulga a seguir
te lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ad-
quirir da S/A. Melhoramenta de Garça, conforme a concorrencia peoisf
ca aberta pelo edital 163 e Resolução 294, de 16 e 12 de Maio deste
ano, 1 caminhão e 1 caminhonete marca Ford, modelo 1.948, pela impor-
tancia de CR$-120.642,50 (Cento e vinte mil seiscentos e quarenta e
dois cruzeiros e cincoenta centavos).
$ 1º - Os demais caracteristicos dos veículos, são os
constantes da proposta apresentada na concorrencia publicas
$ 2º - O pagamento será feito da seguinte forma: |
a) Cr$-41.457,50 a vista;
b) Cr$-79.185,00 divididos em duas parcelas de
Cr$-32.100,00 e 47.085, [ojo) a prazo de 12 e 18 meses respectivamente,
da data da assinatura, não vencendo juros, em prestações mensais e
representadas por 24 duplicatas.
$ 3º - Esses titulos não constituem objeto de transa-
ção com terceiros, como seja: venda, endossos, descontos, transferen
cia, caução, em definitivo.
ARt. 2º — Fica o Prefeito Municipal igualmente autori
zado a aceitar as 24 duplicatas em nome da Prefeitura, relativas ao
montante do debito contraido.
Art. 3º —- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um
crédito na importancia de 0r$-120.642,50, destinado a efetivação da
aquisição acima.
$ unico — O valor do presente crédito será coberto
com 09 recursos provenientes do saldo financeiro do exercicio ante-
rior, transfefido para este exercicio.
art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça (Prefeitura Municipal), aos 23 de Dezembro de
1.948.
A Tu ZA
Hilmar Machado de Oliveira
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
lh Expediente da Secretaria