norma nº 54/1949

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº MM
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O cidadão Dr. Hilmar Machado de Olivei-
ra, Prefeito llunicipal de Garça, fáz saber que
a Câmara Municipal decréta e ele promulga a se-
guinte lei:
Art. 1º - Fica elevado até 9% (nove por cen
to) a tabela de juros constante da letra 'b", do art. 3º, da
lei nº 37, de 6 de Setembro de 1.948.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça (Prefeitura Municipal), aos 8 de Mar-
ço de 1.949,
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada
nesta Secretaria, na data supra.
Garça, 8 de Março de 1.949.
O Secretario
ga