norma nº 59/1949

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
O cidadão Doutor Antonio Gomes Ge Hatos,
Preíeito lunicipal interino do municipio de Gar-
ça, isvado de Sao Paulo, etc.
Fáz saber que a Câmara Ilunicipal decretou
e ele sanciona a seguinte leit
Art. 1º — Des rendas arrecadadas nos dis-
tritos de Lupercio e outros que por ventura forem anexeãos ao
Venicipio de Garça, setenta por cento (70%) terão aplicação
em serviços e melhoramentos locais.
3 unico — Para efeito do calculo da renda
arrecedada, a receita e a despesa desses distritos deverão ser
escrituradas e publicadas separadamente.
Art. 2º — Esta lei enirará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrario.
Garça (Preieitura Municipal), aos 19 de
Abril de 1.949.
o
Regisirada e publicada nest
Secretaria, na datg supra.
O Secreiario