| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1950 |
| Date | 1950-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber, por doação, os terrenos que constituem as ruas do Bairro Mariana. |
| native_id | 2045 |
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pr aan cida caidça Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE:SÃO PAULO O NS Lui Nº 112 ASSUNTO . O cidadão salviano Pereira de Andrade, Pre- feivo lunicipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Cêmara lunicipal decretou e ele yromulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito kunicival autorizado a receber, em doação pára e simples, de Da. lariana leixeira Cântra, ou de se- us sucessôres, os terrenos que constituem as ruas da Vila Noriana, situada anéxa é esta cidede, num total de 41.790 nÊ., compreendidos por 10 (déz) ruas, contórme planta e memorial anexos, que ticam da- zendo parte integrante desta lei. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi- cação, revogadas as úisposições em contrário. . Garça, 12 de Abril de 19050. U Preíeito limicipal (o . Salviano Pereira de Andrade Registrada e publicada na Secretaria na data supra. C Secretário - . sco Pereira de o Junior pr toi COPIA “Memorial descritivo cus ruas e suar na, de acório coú a plaúta inclusa, cortorae v projéto de lei anexo, Go tegranio. nctragens, da Vila Heride | | ei doação á Prefeitura, gual ccto Taz parte in- — lua dundeiruntos ccoconescscscres LÊ X vm - Celede o k) 4 o cosa fe) Gontére com 10/4/50 iscrituráric barão 4O vil Lrauco ce tan (prolonuento) ce... 1 14 é vim Pize(prolonganeinto)léx & ol5 - | | ; | comgpaerro E MUNIC/PIO GARCA VILLA PARANA E GS PAULO... E: — | RR “CLNGWUBNO 76