| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1950 |
| Date | 1950-05-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de salário a servidor ocupante do cargo de aferidor e encarregado de secção de aferição de pesos e medidas. |
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Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE.SÃO PAULO IN LEI Nº 117/50 ASSUNTO: no U cidadão Salviano Pereira de Andrade, Preteito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial da importancia de Cr.$ 12.960,00, para pagamento durante o exercicio, ao funcionário aferidor e encarregado da secção de aferi- ção de pêsos e medidas, na base de Cr.$ 1.080,00 (um mil e pitenta cruzeiros), por mês. $ único - O valôr do presente crédito será coberto com os re- cursos do saldo anterior, transferido para êste exercicio. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Garça, 17 de Maio de 1950. O Prefeito Munici pal Sal, v) an ) Salviano Pereira de Andrade Registrada e publicada na Secretaría na data supra. Escriturário,resp,pelo expediênte aa Secretaria.