| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1950 |
| Date | 1950-05-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de salário de servidor ocupante do cargo de Fiscal de Obras, criado pela Lei nº 105/1949. |
| native_id | 2050 |
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Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE SÃO PAULO CNE LEI Nº 118/50. ASSUNTO: O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Prefei- to Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a C4- mara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$ 12.980,00 (doze mil novecentos e sessenta cruzeiros), destinado ao pagamento do cargo de Fiscal de Obras, creado pela lei nº 105, de 13 de Dezembro de 1949, classificado na letra "G". $ único - A cobertura do presente crédito farese-á com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exer- cicio. Art. 2º — Esta lei entrerá em vigôr na data da sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Garça, 17 de Maio de 1950. O Prefeito Municipal, Tá) ( / Salviano Pereira de Andrade Registrada e publicada na Secretaria na data supra. criturário, resp.pelo expediênte da Secretaría.