norma nº 119/1950

UNTO:
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 119/50
O ciaadão Salviano Pereira de Andrade, Pre-
feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Cêmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a execu-
tar o serviço de emplacamento númérico dos prédios e de nomeclatu-
ra das ruas desta cidade e das vilas e patrimonio do Município.
$ único - 4 juizo do Prefeito, os serviços de que trata
êste artigo poderão ser feitos, por administração da Prefeitura ou
mediante contráto por concorrência pública.
Art. 2º - Afim de ocorrer ás despêsas com a execução
da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito
especial de Cr.b 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos cruzeiros)
$ único - À cobertura do presente crédito far-se-á com
os recursos do saldo financeiro transferido para êste exercicio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de Maio de 1950.
O Prefeito Municipal,
Saga Quis NR
Salviano Pereira de Andrade
Publicada e registrada nesta
Secretaría na data supra.
)
Cri lo, responaendo pelo
expediênte da Secretaria.