norma nº 120/1950

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ASSUNTO:
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 120/50
O cidadão Salvismo Pergira de Andrade, Prefei
to Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar exe-
cutar por administração ou empreitada, os serviços de consertos do
telhado, calhas, condutores e encanamentos, bem como de limpeza, caia-
ção, e óleo nos barrados e portas do prédio onde funciona o Ginásio
Estadual, mediante orçamento prévio e devidamente aprovado.
Art. 2º - Para ocorrer á essas despêsas, fica aberto, na Con-
tadoria Municipal, um crédito especial de Cr.& 17.000,00 (dezesete
mil cruzeiros).
Art. 3º - À cobertura do presente crédito será feita com os
recursos provenientes do saldo financeiro transferido fara êste exer-
cicio. -
Art. 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de líiaio de 1950.
O Prefeito Municipal,
Salviano Pereira de Andrade
Registrada e publicada nesta
Secretaría na data supra.
Escriturário, respondendo pelo
expediênte da Secretaria.