| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1950 |
| Date | 1950-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a figurar com anuente em doação de imóvel localizado no Patrimônio União de Jennings Kendrick Williams à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. |
| native_id | 2053 |
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Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE SÃO PAULO CNE LEI Nº 121/50 ASSUNTO U cidadão Salviano Pereira de Andrade, Prefei- to Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que . a Cêmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei: O * Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a compa- recer, como anuente, ao áto da escritura pública de doação de uma área de 3.600 mts.2 (treis mil e seiscentos metros quadrados) loca- lizada no "Patrimonio União", a que se refere a escritura lavrada nas notas do 1º Tabelião desta cidade, livro 2, fls. 182, doação essa a ser efetuada por Jennings Kenâárick Williams e sua mulher á Irmandade da Santa Casa de Hpsericordia de Garça, podendo o Chefe do Executivo assinar, como anuente, a doação, concordando com suas cléusulas e condições. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 1? de Maip de 1950. O Prefeito Municipal. - ( A O NA 0 8 hun Ny) Aeos acção orouly Salviano Pereira de Andrade Prefeito Municipal. agistrada e Bublicada na Secretaría na data supra. usor. iurário, respond.pelo expediênte 1a Secretaria.