norma nº 136/1950

ON.
ASSUNTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA -
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 136
O cidadão Salviano Pereira de Andrade,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, á |
Amelia Piza de Lara e outros, proprietários da Fazenda Cascata, os se;
guintes beneficios:
a) - ceder, independentemente de Gnus para os cofres pápii
cos municipais, um cano dágua, de 1º (uma polegada), para abastecimen
to da séde da Fazenda;
b) - localizar a linha de recalque pelas ruas do cafezal,
de modo a não prejudicar essa lavoura, e vedar qualquer áto que impor
te em danos para a Fazenda;
c) - conceder isenção, por 10 (déz) anos, de IMPOSTO TERRI
TORIAL SOBRE-TERRENOS URBANOS, para uma vila a ser aberta anexa ao
Patrimonio Cascata;
8 1º - À execução dos serviços da linha de recalque e outros,
obedecerão aos projétes já aprovados pela Diretoria de Engenharia do,
extinto Departamento das Municipalidades.
$2º - 4 isenção prevista na letra "co" deste artigo, fica con-
dicionadará doação das vias públicas, da referida vila, á Municipali-
dade. s 30 | isenção concedida não prevalecerá para os terrenos cu-
ja venda fôr apenas prometida a terceiros, ainda que por escrito par-
ticular.
Art. 2º - Os beneficios previstos no artigo anterior só serão
concedidos após a doação, por parte de Amélia Piza de Lara e outros,
da área de terras mencionada no artigo 1º, da lei n.125, de 15 de
Julho de 1950, bem como concedida a autorização para a colocação da
linha de recalque.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a doa-
ção previstarno artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
e as disposiões em contrário considerar-se-ão revogadas na data em
que fôr efetivada a doação prevista nesta lei.
Garça, 30 de Agosto de 1950
O Prefeito Municipal
Salvisno idas de Andrade
Registrada e publicada
nesta Secretaría,na data supras
(o) Semetário,
“DE.
rancisco Pereira de Ne unior