norma nº 138/1950

ESTADO DE SÃO PAULO
É] PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
on: JEI Nº 138
* O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Pre-,
feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:
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Art.lº - Fica o Prefeito lunicipal autorizado a executar, por
administração da Prefeitura, confarme projéto aprovado, o serviço de ;
combate á erozão existente nos trechos das ruas José Augusto Escober |
e Piratininga.
Art. 2º - Afim de ocorrer ás despêsas com a execução da pre-
sente lei, fica aberto, na Contadoria liunicipal, um crédito especial |
- de Cr.$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros).
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os se-
guintes recursos:
a) Com a anulação das seguintes verbas do orçamento
vigente:
8-46-0 —- Pessoal Fixo - itens I,II e IIlI-totalmente .... 57.960,00
8-89-2- - Material Permanente-items 1 e II -totalmente .. 36.000,00
8-81-2 - Material Permanente-item II - parcialmente .... 60.000,00
b) Com o saldo financeiro transferido para êste exer-
Cicio cecccecererrcrce core rcrcrrecercrcrro oro cores seres... BO O4O,00
Art.3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as“disposições em contrário. -
Garça, 12 de Setembro de 1950.
O Prefeito Municipal
- Saturno Penedo Ldbrado
Salviano Pereira de Andrade
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
O Secretário,
ancisto Pereira de e