| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1950 |
| Date | 1950-10-19 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Orfanato Nosso Lar. |
| native_id | 2073 |
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o.-nNº ASSUNTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nó 42 O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Pre- feito iunicipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara lunicipal decretou e êle promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito iunicipal autorizaão a conceder, no corrente exercicio, um auxilio de Cr. 15.000,00 (quinze mil — cruzeiros) ao Orfanato "Nosso Lar", desta cidade. Art. 2º - Afim de ocorrer ás despêsas com a execução da pre sente lei, fica aberto, na Contadoria ilunicipal, um crédito especi- al de Cr.%y 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Parágrato único - À cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos do saldo financeiro transíerido para Este exercicio. - Art. 3º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publica- çao, revogadas"as disposições em contrário. Garça, 19 de Outubro de 1950. O Prefeito liunicipal, Sor avo 2 Salviano Pereira de Andrade Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. O Secretário, Francisco Pereira de igÃlo Junior