| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1950 |
| Date | 1950-12-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a aquisição de material necessário à Cadeira de Ciências Físicas e Naturaise outros, do Colégio Estadual e Escola Normal Dr. Hilmar Machado de Oliveira. |
| native_id | 2081 |
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>. - Nº. ASSUNTO : A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 151 o « O cidadão Salviano Pereira de “Andrade, Prezêi - to Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que É, Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei: - Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Muniicipal, um tal to especial de Cr$.100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a aquisf.. ção de material necessario à Cadeira de Ciências Fisicas e Naturais, e outros, do Colégio Estadual e Escola Normal Dr. Hilmar Machedo DtO- liveira, de Garça. Art. 2º - Os recursos para a cobertura do credito previsto . no artigo snterior correrão por conta de operações de credito a serem feitas pelo Prefeito MUnicipal, para o que fica devid amente autorisa» do atealizar. Eai Art. 3º - O credito previsto no artigo 1º terá a vigência de 90 (noventa) dias a contar da data da produlgação desta lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 19 de dezembro de 1.950. O PREFEITO MUNICIPAL Salviano Pereira de Andrade Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. O Secretário, Francisco Pereira de MeYió Juniorg