norma nº 156/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 156
O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Prefei-
to Municipal de Garça, úa uso de suas atribuições, faz saber que a -
Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adqui-
rir, mediante concorrência pública, uma moto-niveladora, para os ser
viços de conservação de estradas de rodagem.
Art. 2º - Afim de ocorrer às despêsas com a execução da pre
sente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações
de crédito, até o limite de Cr.$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzei-
ros). Parágrafo único - As operações de crédito previstas no pre-
sente artigo, serão pagas pela verba 8-82-2- Material Permanente —
item I, do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de abril de 1951
O Prefeito Municipal,
Colugua 9
4/0
Salviano Pereira de Andrade
Registrada e publicada nesta
Secretaria, nadata supra.
O Secretário:
o.
rancisco Pereira de unior