norma nº 157/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 157
O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Pre-
feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce-
der, no corrente exercicio, um auxilio de Cr.$ 10.000,00 (dez mil cru-
zeiros) à Fundação Napoleão Laureano de Combate ao Cancer.
| Art. 2º - Afim de ocorrer às despêsas com a execução da pre
sente! lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de
Cr.$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). .
Parágrafo único - À cobertura do presente crédito far-se-á
com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste
exercicio. Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de maio de 1951
O Prefeito Municipal,
ba Org de o
Salviano Pereira de Andrade
Registrada e publicada nesta
Secretaría, na data sypra.
O Secretário:
Francisco Pereira dedíello Junior