norma nº 158/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA +
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 158
(o) cidadão Salviano Pereira de Andrade,Pre
feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
- 1º — Fica creado o "SERVIÇO TELEPONICO MUNICIPAL, GARÇA-LU-
PERCIO, rd THEREZINHA E ALVINANDIA.
Art. 2º —- O Prefeito Municipal dentro do menor prazo possivel
providenciará-as instalações necessárias ao funcionamento do Serviço
Telefônico Garça-Lupercio - Santa Therezinha e Alvinandia, localizan-
do, onde convier, a mesa PBX.
$ único - Ma medida do possivel, consultado os interesses do —
Serviço, serão instaladas outras mesas nas localidades ainda não ser-
vidas, desde que haja número suficiente de assinantes.
Art. 3º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a
assinar com a-Companhia Telephonica Brasileira, um contráto de tráfe-
go-mútuo, para as ligações interurbanas do SERVIÇO TELEFÔNICO GARÇA-
LUPERCIO, SANTA THEREZINHA E ALVINANDIA, de conformidadecom a minuta
do contráto, anexa, e que fica fazendo parte integrante desta lei.
$ único - A minuta referida neste artigo será rubricada pela -
Mesa da Câmara Municipal de Garça.
Art. 42 - 0 Prefeito Municipal, dentro de 10 (dez) dias a con-
tar da data da publicação desta lei, a regulamentará, bem como admiti
rá o pessoal necessário, considerado "PESSOAL VARIAVEL", indispensável
ao funcionamento do Serviço creado no-artigo 1º, estabelecendo, com —
aprovação da Câmara as tarifas dos serviços locais.
Art. 5º — às despêsas com a execução da presente lei correrão
por conta ds crédito especial a ser oportunamente aberto,
Art. 6º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
Garça, 4 de maio de 1951
O Prefeito Municipal
viano Pereira de ade
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Garça, aos
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