norma nº 163/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 163
O cidadão Salviano Pereira de Andrade,
Prefeito Municipal de Garça, usando de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficasberto, na Contadoria Municipal, um crédito de
Gr.$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), suplementar à verba 8-33-2- Mate-
rial Permanente - II, para construção de um galpão no Grupo Escolar de
“Santa Therezinha.
Art. 2º - À cobertura do presente crédito, far-ze-á com os re-
cursos do saldo financeiro transferido para este exercicio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de junho de 1951.
O Prefeito Municipal,
Já A O
Registrada e publicada nesta
Secretaría, na data supra.
Garça, 26 de junho de 1951
Q Secretário,
ancisco Pereira de o] or
Lei n.o 163
O oidadão Salviano Pereira de-Andrade,
Prefeito "Municipal de Garça, us “de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Muiicipal
decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art, 10 — Fica aberto, na Confadoria
Municipal, um crédito de Cr, $12 000,00 (doze
mil cruzeiro), suplementar à verba 8-33-2 Ma
terial Permanente — II, para construção de
um galpão no Grupo Escolar de Santa Tere
zinha.
Art. 20 — A cobertura do pregente cré-
dito, far-se-á com os recursos do saldo finan
ceiro transferido para este exercicio.
Pi A A e
Art. 80 > Esta lei entrará em vigôr na
data de sua publicação, tevogadas . as disposi-
ções em contrário.
Garça, 26 de junho de. 1951.
O Prefeito Municipal
Salviano Pereira de Andrade - E
N Regiitrada e publicada nesta Secretária
na data supra.
“Garça, 26 de junho de 1951,
to O Secretário;
“(a Francisco Pereira de Mello Junior