norma nº 167/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O. - Nº,
ASSUNTO :
LEI Nº 167/ a
O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Pré
feito Municipal de Garça, usando das suas atribuições, faz saber +
que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1951,
praso estabelecido no artigo 1º, da lei nº 42, de 29 de Setembr
1948, relativamente aos edificios que forem construidos no Municii
pio.
Art. 2º - O praso estabelecido no artigo 1º, da citads
lei n. 42/48, se contará da data em que fôr iniciada a construçi
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de junho de 1951
O Prefeito Municipal,
;
f. id
Salviano Pereira de
Indr e
Registrada e publicada nesta
Secretaría, na data supra
Garça, 27 de junho de 1951