norma nº 168/1951

o. - Nº
ASSUNTO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 168
O Prefeito Municipal de Garça, cidadão Salviars
Pereira de Andrade, usando de suas atribuições, faz saber que à .í
mara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei+
Art. 1º + Fica o Prefeito kunicipal autorizado a isentar,
no corrente exercicio, do pagamento da multa de móra os contribuintes
que efetuarem recolhimentos das taxas de Taxa de Limpeza de Vins Pá-
blicas e Taxa de Conservação de Vias Não Pavimentadas, até o dia 32
de Dezembro.
$& único - Mediante requerimento, devidamente fundameniados
fica, igualmente, o sr. Prefeito Municipal autorizado a restitiu.
importâncias das multas recolhidas até a data da promulgação da
sente lei, relativamente as taxas previstas no presente artigo.
art. 2º - A restituição prevista no parágrafo único do arti-
go anterior, será feita pelas verbas próprias do orçamento vigent* —
suplementadas oportunamente.
art. 3º + Usta lei entrará em vigôr na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de Julho de 1951
O Prefeito lunicipal,
OAgruua ÍVuva D
Salviano Pereira de Andrade
Registrada s publicada nesta
Secretaria, na data supra.
O Secretário,
Lei N. 168
O Prefeito Municipal de Garça, cidadão
Salviano Pereira de Andrade, usando de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Muniéipal'
decretou e ele promulga a seguinte lei:
Am. 1.º — Fica o Prefeito Municipal auto.
rizadg a isentar, no corrente exercicio, do pa
igamento da multa da móra os contribuinte
que efeti m recolhimentos das taxas de
de Conservação de Vias. Não Pavimentadas,
até o dja 31 de Dezembro, º a
Sisito — Mediante »equerilhento, devi
damente fundamentado, fica, igualmente, o sr.
Prefeito Municipal autorizado a restituir as
importâncias das multas recolhidas até a data,
da promulgação da presente lei, relativamente
as taxas previstas no presente artigo.
Art. 2º — A restituição prevista ni pará-
grafo único do artigo anterior, será feilk pelus
verbas próprias do orçamento vigente, suple:
mentadas oportunamente,
Art. 3º — Esta lei entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário,
Garça, 16 de Julho de 1951
, “O Prefeito Municipal,
Salviano Pereira de Andrade
Abe up e publicada nesta &
na a
etaria,
supra, k E
O Secretário,
po (a) Francisco Pereira de Mello Junior