norma nº 169/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O CIDADAO PEDRO AFONSO DE OLIVEI-
RA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, NOS TERMOS |
DO ARTIGO 32, 6 3%, DA LEI ESTADUAL Nº 1, DE 18-9-1947 ,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DK GARÇA, DECRETA E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cre$....
« 300,00 (seis mil e trezentos cruzeiros), afim de ocorrer ao pagamento da remineração
ao sesvidor Manuel Gaspar Filho, afastado do serviço nos tôrmos do artigo 161, do decrg
to-l6i n. 13.030, de 28 de outubro de 1.942.
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da -
veria Be8l-1 - Pessoal Variável - item II, do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as dig
posições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, aos 27 de Julho de 1.951
”
Hconte do forme f Im (udaio:
Camara Municipal de Garça
Lei N.º 169/51
Sgt, PASAGVA
|
|
| O cidadão Pedro Afonso de Oliveira,
| Presidente da Câmara Municipal de Garça,
nos têrmos do Artigo 32 8 3.º, da Lei
i Estadual n.o i, de 18-9- 1947, faz saber
| que a Câmara Municipal de Garça, decre-
| ta e eu promulgo a seguinte lei:
|
Art. lo — Fica aberto, na Contadoria
Municipal, um crédito especial de ('r$6.800,00
(seis mil e trezentos cruzeiros), afim de, ocorrer
ao pagamento da remuneração ao servidor Ma-
nuel Gaspar Filho, afastado do serviço nos ter-
mos do artigo 161, do decreto-lei n. 13.030,
de 28 de outubro de 1945.
$ único — A cobertura do presente cré-
“dito far seá com a anulação parcial da verba
88i1 — Pessoal Variavol — item II, do or-
carnento vigente.
Art. 20 — Esta lei entrará em vigor na
[data de sua publicação, revogadas as disposi»
tções em contrário.
Câmara Municipal de Garça, aos 27 de
Julho de 1.951.
Pedro Afonso de Oliveira
PRESIDENTE É
| Registrada e publicada : no; FSecrgdária na
da Câmara Municipal dê G é na data supra,
Sebastião Quanaisilimões
Diretor