norma nº 171/1951

esaeer ocre ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 171
o. - Nº
ASSUNTO:
. = O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Pre-
feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara ilunicipal decretou e ele prouulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito
- suplementar de Cr.& 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à verba 8-29-4.
Despêsas Diversas- item 1 - Auxilio ao Posto de Puericultura.
" Parágrafo único - À suplementação constante deste artigo des
tina-se exclusivamente às reformas e melhoramentos do prédio onãe
funciona o Posto de Puericultura de Garça.
Art. 2º - À cobertura do crédito previsto no artigo anterior Ê
far-se-á com os recursos da anulação parcial da verba 8-33-2-item II,
- do orçamento vigente.
= Art. 3º — iista lei entrará em vigôr na data de sua publica-
çao, revogadas as disposições em contrério.
Garça, 17 de setembro de 1951
O Prefeito liunicipal,
aa) —
O A SD f
Salviano Pereira de Andrade
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Garça, 17 de setenbro de 1951
O .Secretário,
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rancisco Pereira de à unior
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o + Ev LL
Ee) cidadão Salviano Pereira de Andrade, |
Préféito Municipal de Garça, no uso de suas)
atribuições, faz saber que a Câmara Munici-í
pal decretou e ele promulga a seguinte lei: |
Art. 10 — Fica aberto, da Contadoria|
Municipal, um crédito suplementar de...
Cr. $ o, 000, 00 fvinto mil cruzeiros) à verba.
N - + cita mero anal aiii
18-29-4 — - Despêsas Divóreas — item I. — Au; |
'xilio ao Poste de Puericultura,
Parágrafo único + A suplementação cons
'tante deste artigo destina-se exclusivamente
às reformas e melhoramentos do prédio onde
“funciona o Posto de Puericultura de Garça. |
Art. 20 — A cobertura de crédito pre-
visto no artigo anterior far-se-á com os recur-|
sos da anulação parcial da, verba 8-c3-2 —
item do orçamento vigente.”
. Art. 30 — Esta lei entrará em- vigôr na!
data de sua publicação, revogadas as disposi-|
ções em contrário. |
“-, Garça, 17 de setembro de 1951
nas O Prefeito Municipal,
NS
o: Salviano Pereira de Andrade
Registrada e publicada nesta Secretaria,
há data supra.
Garça, 17 de setembro de 1951.
O Secretário,
| Francisco Pereira de Mello Junior
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