norma nº 173/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 173
O cidadão Salviano Pereira ge Andrade, Pre- |
feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder,
no corrente exercicio, a todos os servidores municipais, do qua
dro "Pessoal Fixo e Pessoal Variavel", que contarem, em 25 de d
zembro de 1951, mais de 6 (seis) méses de serviço, um "abono dd
natal", de Cr.$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).
Art. 2º — As despêsas com a execução da presente lei cor:
rão por conta de crédito especial a ser oportunamente aberto.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publig,
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de novembro de 1951.
O Prefeito Municipal,
( 19)
4
Salviano Pereira de Andrade
Registrada e publicada nesta , th
Secretaria, na data supra.
O Secretário:
4
Francisco Pereira de NelZo*Junior
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