norma nº 174/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO o,
Lei nº 174
o- nº . . .
ÁSSUNTO: Prorroga a vigencia da lei
de 31 de dezembro de 1.947.
O cidadão Salviano Pereira de Andrade,
feito liunicipal de Garça, usando das suas prerrogativas, fáz
que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei%
Art. 1º - O lançamento e a arrecadação:
imposto de Industrias e Profissões, no exercicio de 1.952
1.953, far-se-ão de acôrdo com o que determina a lei nº
31 de dezembro de 1.947, prorrogada a sua vigência até 31
dezembro de 1.903.
Art. 2º - Esta lei entrará eu vigôr nai
da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrári “8
Garça, Prefeitura lunicipal, aos 30 dgfnb=
vembro de 1.901.
U Preicivo municipal,
Soluça Qro do lenda do ;
viano Pereira de Andrade . |
Registrada nesta secretaria, na
data supra,e publicada.
Garça, secretaria sa Preieitura, !
aos 3” de novemoro de 1.951.
P cento “
rancisco rercira de gil Jusiior