| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1951 |
| Date | 1951-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber doação de área para construção de uma praça pública. |
| native_id | 2109 |
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9.- Nº AoSUNTO : PREFEITURA. MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Lul ue 1vy . Autoriza O Preíeito receber uma doação de terreno pera uma praça pública. O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Pre- feito Lunicapal de Garça, listado de Sao Paulo, no uso das atribui- ções que lhe são conferidas por lei, táz saber que a Câmara Lunici- pal Cecretou e ele promulga a seguinte lei: í trte 1º — Tica o Ereteito Lunicipal autoriza- do a receber, por doação pura e simples, de Amelia Piza qe Lara e ou. É tros, o terreno abaixo caraterizado, destinado á construção de uma praça pública: . qadra nº b, da vila Cascata, controntanao com as ruas Riachuelo, Palmares e Indeperaencia, respectiva- mente com 45,CU (quarenta e cinco) metros lineares, 36, OU (trinta e seis) metros lineares e 57 (cincoenta e sete) metros lineares, veriazendo uma aréa qe U10,CC ( oitocentos e dez)jueiros. quadrados. arte 2º - à pr se-á "Praça Antenor Lara Vampos". ca a ser construida denouinar- Artº 8º — Às aespesas cou a execução da pre- sente lei correrão por conta da verba b - 04 - 4 — item VIli, do or- gamnento vigente. Arte 4º — sta lei entrará em viçõr ne cata de sua publicação, revogadas as uispusições em contrário. Garça, Prereivura sunicipal, eos l3 qe Vezem- bro de L.Sol. 'O Preteito Lunicipal Salviano Pereira de angrad iegistrada e publicada nesta secretaria, ne data acima. lô de dezenvro de 1.951 cretário da Irercivure