| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1951 |
| Date | 1951-12-13 |
| Ementa | Altera a classificação de vencimentos da letra "H" da escala de padrão de vencimentos. |
| native_id | 2110 |
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-Nº »SUNTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI e 180 Altera ou modifica classificação de vencimentos da letra "E", da escala de padrao Ce vencimentos. Zu, Salvimo Pereira de ingrade, Pre- feito deste município de Garça, listado de S5o Paulo, usando das atribuições que as leis me conferem, faço saber que a Câmara lu nricipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: àrte 1º — Fica classiticado com Ck.y 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) anuais, o padrão "E", da Escala Padrão de vencimentos. Artº 2º — às despesas con a execução da presente lei correrão por conta das verbas proprias consigna- das no orçamento vigente, suplementadas Oportunaterte. Artº 5º — ústa lei entraré em vigôr nc dia 1º de janeiro de 1.952, revogadas as qispusições em contrá- rio — Garça, L5 de aezembro de 1.95L (brado Salviguo Pereira ae Andraue O Prereito lunicipel negistraua e publicada nesta secretaria, nesta uata. Garça, Ly de Jatciro qe L.sol C secretório da Freieivura Lo Junior Fraucisco ereira de L,