norma nº 182/1951

o.-Nº.
CSUNTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lul Nº 182
O cidadão Salviano Pereira de andrade, Pre-
teito lunicipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saver que
a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura lumicipal autorizada a sfe-
tuar o pagamento a-insclmo Zamboni, pela indenização a que tem di-
reito pelo acideente soírião em 17 de junho de 1949, bem como as
custas judiciais vencidas, na seguinte base:
a) ingenização ...cccccccrcere re Cr$ 11.894,40
b) custas cececccccererercerraereo SLB 506,10
àrt. 2º — Afim de ocorrer às despêsas com a execução |
da presente lei, ítca aberto, na Vontagoria lunicipal, um crédito |
especial de Cr.b 12.402,50 (doze mil quatrocentos e dois cruzeiros |
e cincoenta centavos). |
S único - À cobertura co presente cróaito far-se-á com
os regursos do salao financeiro transierido para este exercicio.
= art. 3º - ista lei entrará em vigôr na gata de sua pu-
biicação, revogauas as disposições em contrário.
Garça, 19 ãe dezembro de 1951.
OC Prefeito lunicipal,
be
Balviano Pereira de andrade
Registrada e publicada nesta Secretaria, j
na data supra.
O Secretário:
: 2444
ancisco Pereira de Kello/dunior