| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1951 |
| Date | 1951-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Município a contribuir financeiramente para completar o orçamento das despesas de instalações de luz, energia elétrica e linha de telefone para o campo de aviação. |
| native_id | 2113 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO one Lil Hº 185 JUNTO: - O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Pre- feito lunicipal de Garça, usando de suas atribuições, Iaz saber que a Câmara liunicipal decretou e ele promulga a seguinte lei: . 1º - Fica o Prefeito lunicipal autorizaão a contriouir; com a inportêneta de, até Cr.$ 10.000,00, para completar o orçamento. das despêsas de instalações ae luz e rorça eléirica e linha de tele- Iône para o campo de aviação local, passando pela Vila lariana, cu- jas obras estao senúo custeadas pela 48 Zona Áérea, contorme planta e orçamento aprovados pela mesma. árt. 2º - Para ocorrer à despêsa auvorigada no artigo 1º, fica aberto, narVontaworia kunicipal, um crédito especial de ...z... & 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). 8 únito — À cobertura ao presente créaivo correrá por con- tva do saldo financeiro do exercicio anterior. | àrt. 3º — ista lei entrará em vigôr na data de sua publica- ção, revogadas as “disposições em contrário. , Garça, 19 de dezembro de 1951 O Prefeito lRunicipal, Salviano Pereira de indrade Registraaa e publicaca nesta Secretaria, na data supra. O Secretário: