norma nº 184/1951

o Nº.
SBUNTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lul Nº 194
U cidadão Selviano Pereira de Andrade,
Preieito Kunicipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz sa-
ber que a Câmara Nunicipal decretou e ele promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Picam isentos da multa de móra os contribuin-
tes que recolherem, até 31 de janeiro de 1952, os seus tributos
em atrazo.
$ único - À isenção previsia nesta lei não se aplica no
iuposto de indusirias c proíissõoes, relativo ax lançamentos Ge
1901. |
àrt. 2º — O Prefeito liunicipal, dará por todos os meios |
a uaior publicidade desta lei, de preierência pcravisos airéios .
aos contribuintes. ,
. Art. 3º — ústa lei entrará em vigôr na uata de sua pu-
blicaçao, revogauas as Gisposiçues em contrário.
Garça, 19 de dezembro de 1951
O Prefeito liunicipal,
fa 2)
a
Selviano Pereira de Andrade
legistrada e publicaca nesta
Secretaría, na gata supra.
O Secretário:
cisco Pereira de KsÃÃo Junior