norma nº 189/1952

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 189
(o) cidadão doutor Rafael Paes de Barros, Prefeito lu-
nicipal de Garça, Éstado de Sao Paulo, no uso das atribuições que
a lei lhe confere, fáz saber que a Cámara “unici pal decreta e e-
1e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito lunicipal autorizado a con-
:ruir duas (2) salas no predio onde funciona o Colegio Estadual s
2scola Normal Dr. Hijmar lhachado de Oliveira, de Garça, bem cono
o ajardinamento com iluminaçao e uma reform geral no citado edi-
“icio.
$ único - As construções e reforma de que trata és-
te artigo serao feitas mediante concorrencia publica, ou por ui-
ministraçao da Prefeitura, como melhor convier aos interesses do
Municipio.
artº 2º -— Para ocorrer as despesas com a execuçao da
presente lei, fica igualmente, o Prefeito Municiml autorizado a
contrair um emprestimo até a quantia de cr.$450.000,00 (quatro-
centos e cincoenta mál cruzeiros).
$1º - O emprestimo de que trata o presente arti-
go será garantido por notas promissórias qe o Prefeito lunici
fica autorizado a aceitar, observando-se asseguintes condiçoes:
a) praso maximo de até 36 (trinta e seis)
mêses;
p) juros até 12% (doze por cento) ao ano;
c) garantia preferencial do excesso de ar-
recadaçao de impostos previsto para o corrente exer-
cicio, para as promissórias que se vencerem até 31
de dezembro de 1.952;
à) para pagamento dos demais vencimentos
e juros, nos anos subsequentes serao consignadas ver-
tas proprias nos respectivos orçamentos.
$ 2º - O emprestimo previsto nesta lei poderá ser
feito no total ou parceladamente, contando-se o prazo estabeleci-
ão na letra "a", do £ 1º, deste artigo, da data da camissão dosti-
tulos.
art2 3º - O Prefeito Municipal, dentro de 3 (greis)
dias da data da promulgação desta lei, balixará áto regulamentan-
do-a.
artº 4º “ta lei entrará em vigôr na data de sua pu-
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura MynicipalVde Garça, 12 de fevereiro de
1.952. / / '
Ç, Aga a Deçe Al
RafaeY Paes de Bariços”
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta secre-
taria, nesta data.
Garça, 12-2-952
Franecisco Pereira de Mel unijor
secretário da P. Ml,
O dot ao