| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1952 |
| Date | 1952-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial afim de ocorrer o pagamento de Abono de Natal criado pela Lei nº 173. |
| native_id | 2121 |
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Nº. INTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO — BRASIL LEI Nº O cidadão Dr. Rafael Pges de Barros, Pre- feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuíçoes, faz saber que a Camara Municipal de Garça decretoy,e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr.$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros), afim de ocorrer ao pagamento do Abono de Natal'!, encargo criado pe la lei n. 173. $ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos do saldo financeiro transferido para êste exercicio. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em ontrário. Garça, 3 de maio de 1952 ( O Prefeito sos Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. Garça, 3 de maio de 1952 O Secretário: Francisco Pereira de MelXo “Junior