norma nº 195/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO -- BRASIL
LEI Nº
O cidadão Dr. Rafae] Paes de Barros, Pre-
feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Camara Municipal de Garça decretou, e ele promulga a seguinte leis:
, Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce-
der a vigva do snr. Joao Gonçalves da Silva, ex-funcionario municipal,
uma pensao mensal de Cr.f 250,00 (duzentos e cincoenta cruzeiros) en-
quanto perdurar a viuvez4
Art. 28 - Afim de ocorrer às despêsas com a execução da -
presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um credito -
especial de Cr.$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros).
8 único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os
recursos do saldo financeiro do exercicio anterior, transferido para o
corfente exercicio,
o» Art. 3º - Esta Jei entrará sm vigor na data de sua publi-
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. -
Garça, 5 de maio de 1952
f Pretâito Municipaly
4
Dr el Paes de Banros
+,
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Garça, 5 de maio de 1952
O Secretário >
- Pias e
Francisco Pereira de Mello Junior