norma nº 199/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO — BRASIL
Nº LEI Nº 199
INTO: , .
O cidadão Dr. Rafael Paes de Bgrros,Pre-
feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Camara Municipal decretou e eke promulga a se-
guinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito es.
pecial de Cr.f 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), destinado a ocor
“rer às despesas com a execução da lei n. 119, de |; de Dezembro de 1.950.
Parágrafo único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os re
cursos provenientes da anulação parcial da verba 8-39-2- Material Perma-
rente, do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. .
Garça, 53 de junho de 1952.
(o) Prodpito to
/ /
Dr. Rafdel Paes de Ba
Registrada e publicada nesta A
Secretaria, na data supra.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Garça,
aos 3 de junho de 1952
O Secretário:
Las 744
Francisco Pereira de Mellg/Junior -