| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1952 |
| Date | 1952-06-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de honorários advocatícios de ação de desapropriação judicial de terreno destinado ao Estádio Municipal. |
| native_id | 2128 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO — BRASIL NTO : . LEI Nº 200 | O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros, Prefeito Municipal] de Garça, no uso de suas atribuiçoes;, faz saber que a Camara Municinal de Garça decretou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr.f 25.000,00 (vinte e cinco mileruzeiros),des tinado ao pagamento dos honorários do advogado na ação de desapro- | priação judicial do terreno destinado ao estádio municipal. | Las $ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os 1 recursos provenientes da anulação parcial da verba 8-39-2- Material arente, do orçamento vigente. ' art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi | cação, revogadas as disposições em contrário. i Garça, 3 de junho de 1952 O Prefeito Municipal ms Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. Jarça, 3 de junho de 1952. O Secretário: Frencísco Pereira de Wit Junior