norma nº 201/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO — BRASIL
L3I Nº 201
LO: a A tia
O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros, Pre-
feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Camara Municipal de Garça decretou e eu promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Ficam isentos do impósto sobre jogos e di! ersões, É
pelo praso de 10 (déz) anos, as casas cinematografticastno munic pio a
partir ae 1952., , no, . Stajadas A
Paragrafo unico - Sao condiçoes para a cbtençao dos favo-
res desta lei:
a) ser o prédio de construção apropriada, cujo projéto
tenha sido aprovado pela Prefeitura;
p) possuir no mínimo 1.500 (mil e quinhentos) lugares;
. ec) promover para que nao haja excesso de Itaçao durante
as sessoes cinsmatograíficas; o
e d) realizar uma vez por semana uma sessao popular, com -
preços fixados pela Prefeitura, ate Cr. 2,00 (dois cruzeiros);
e) ceder, mediante indenização de àcERES ta E luz, força
e empregados, o edificio para a realizaçao de segs T ovidas peja
| municipalidade, festas dg formatura, representações teatrais de cara-
ter beneficgnte e gtce, nao excedendo a 10 (dez) concessoes por ano,e,
mediante previo acordo entre as partes, quanto ss datas em que as mes
mas sejam realizadas; , -
£) as emprezas cinematográficas, nos dias de sessoss,a
ft que se refere a letra "et, terao suas exibiçoes antecipadas no hora-
Õ rio; g) nos dias em que 9 Prefeityra solicitar os direitos da
| letra "et, as emprezas cinematozraficas, somente exibirao na la. Sessao.
Arte 2º - À falta de cumprimento das obrigações constantgs
das letras tc", "ar e tett, do $ único; do artigo anterior, importara
: ma suspensao Ga isenção concedida, alem das penalidades previstas na -
“4 lei q. 25/49, no cue diz respeito a lotaçao dos estabelecimentos de di
+ verçao: a
a “ Art. 3º - Para obter os favores desta lei, os interessados
deverao requerer ao Prefeito, fundamentaldo o pedido.
, N
. art. lº — Estaçlei entrara,em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura cipal de Garça, aos 11 de junho de 1952
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
11 de junho de 1954.
ret
O Secretario
. n
rancisco Pereira de Mel Júnior
a L ass N A
[ie da Prefeitura Municipal de Garça;