| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1952 |
| Date | 1952-06-20 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 88/1949. |
| native_id | 2130 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO — BRASIL No LEI Nº 202 ' O cidadão Dr. Rafasl Paes de Barrosy Ppefeito Municipal de Garça, no uso do suas atribui, | socos, faz, saber Camera Municipel de Garça de- | cretou,e ele prom 1 a- seguinte leis: | Arte 1º - Fica revogada a lei n. 88, de 30 de setembro me, da Prefei- [en o 19149, que ereou o Departamento de Saúde e Hgi tura Municipal de Garças , a Arte 29º = ústa lei entrara em vigor na data de sua vu- : “ a 1 e 1.L plicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Garça, 20 de junho de 1952 [o] efeito Hunicipal Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. Secretaria da Prefeitura Municipal de Garça, em 20 de junho de, 1952 (o) Secretário, roncisco Percira OS o “Junior