norma nº 205/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 205
O cidadão Dr. Rafzel Paes de Barros,
Prefeito Municipal de Garça, nq uso de suas -
atribuições, faz saber que a Camara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adqui
rir uma ambulência destinada a prestar serviços de assistência -
pública, junto aos hospiteis da cidade, Centro de Saúde e outros
congeneres.
L . a s
8 único - À municipalidade prestara assistencia gratuita,
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somente aos necessitados, e aos que possuírem recursos cobrara -
uma taxa a ser fixada pelo Prefeitos
Art. 2º - Afim de ocorrer às despésas com a execução da
presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um cré
dito especial de Cr.$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
8 único - A cobertura do presente crédito far-se-á com -
os recursos provenientes do excesso da arrecadação do imposto -
predial urbano.
2 A
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data da sua pu-
- - í
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Garça, 28 de agosto de 1952
(o) feito Municipal
Registrado e publicado nesta
Secretaria, na data supra.
Garça, 28 de agosto de 1952
O Secretário,
Francisco Pereira de Mel Junior