| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1952 |
| Date | 1952-08-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas com a reforma do prédio de Prefeitura Municipal. |
| native_id | 2134 |
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-Nº SUNTO : PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 206 O cidadão Dr.Rafael Paes de Barros; Pre- feito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Camara Municipal decretou e ele san- ciona e promulga a seguinte leis Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um - erédito especial de Cr. 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a refórma do prédio da Pre feitura Municipal. Parágrafo único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os seguintes recursos: a) anulação parcial da verba 8-81-l item VI ..cccccerercrrerercaseso Cro 80.000,00 b) anulação percial da verba 8-89-2 Material Pernanente ..cccces. es Cr. 8$105.000,00 c) anulação total da verba 8-89-l:- Despesas Diversas .ecerecrererse Cred 15.000,00 2 a Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica - - 4 cso, revogadas as disposiçoes em contrario. Garça, 29 de agosto de 1952 Ó Prbreito Soro - X o ret fam Dre fael Paés de Báfros— ) Registrada e publicada nesta Secreteria, na data supras Garça, 29 de agosto de 1952 O Secretário fmaçeais Pereira de ns re