| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1952 |
| Date | 1952-08-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de substituições ou licença-prêmio remunerada a servidores. |
| native_id | 2143 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO -Nº ———— LEI Nº 215 SURTO : - He Z1 O cidadão Dr. Rafsel Paes de Barros; Prefeito Municipal de Garça, np uso de suas atribuã coes, faz saber que a Crmara Municipal decretou e - ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito esrecial de Cr.$ 35.008,35 (trinta e cinco mil, oito cruzeitos e trinta c cinco centavos), destinado ao pagamento de substituições ou 1icença-prêmio remunerada dos seguintes funcio nários: Sebastião Zuccoli - 3 meses ce... 11.793,60 José Palma Filho - 6 meses ....ceseee !! 11,. 196,00 Julio Pinheiro Rodrigucs - 3 meses PE 4.018,75 2 “ " S único - A cobertura do presente credito far-se-a - com os seguintes recursos: I- anulação parcial da verba 8-33-0-item I- Lupércio, do orçamento vigente ........ (E 5.008,35 II - anulação total da verba 8-81-3- item IV- Séde do prçamento vigente .ecccerseseea SS 30.000,00 “Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua py blicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 30 de agosto de 1952, “So Municipal ed Registrada e public-da nesta Secretaría, na data supra. Garça, 50 de agosto de 1952 O Segretário Ega Pereira de e SJUnior