norma nº 216/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO + É
LEI Nº 216
O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros,
Prefeito Municipal de Garça, nq uso de suas -
atribuiçoes, faz saber que a Camara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a seguinte
leis
“ Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con
ceder, no corrente exercicio, um auxilio de Cr.% 12.000,00 (do-
ze mil cruzeiros) à Guarda-Noturna, local.
Art. 2º - Afim de ocorrer as despésas com a execucão da -
presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um cré
dito especial de Cr.$ 12.000,00 (doze mil eruzeiros).
Parágrafo único - A cobertura do presente crédito far-se-
á com a anulação parcial da verba 8-38-1- Despêsas Diversas - -
item VI, do orçamento vigente.
art. 3º - Esta lei entraró em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de agosto de 1952
O. Prefeito Municipal
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Dre--Ri
pi
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Garça, 30 de agosto de 1952
O Secretário