| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1952 |
| Date | 1952-09-19 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 197/1952. |
| native_id | 2147 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Nº. JNTO: e 219 O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atri buiçocs, faz saber que a Camara Municipal decre- - tou e cle sanciona e a seguinte leis > Art. 1º - Fica revogado o parágrato unico, do arti- | go 1º, da lei n. 197, do 29 de máio de 1.952. ES le Art. 2º - Esta Jei cntrará em vigor na drta de sua , publicação, revogadas as disposições em contrário. Jarça, 19 de setembro de 1952 Prefeito Municinal. f | | É | - Registrada o publicada nesta Secretaría, na data supra. ãarças 19 de setembro de 1952 º Sccretário, Francisco Pereira de lo Junior