norma nº 221/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
F o
LEI Nº 221
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribui
çoes;, faz saber que a Camara Municipal decretou e -
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garça auto
rizada a conceder, no corrente exercicio; os seguintes auxilios:
I - Cr. 30.000,00 à Comissão Municipal de Es-
portes, para a representaçao de Garça nos Jogos Abertos do Inte
rior e na "Corrida de Mirassol', da cidade de Mirassol;
IJ - Cr.$ 10.000,00 ao Garça Esporte Clube,para
disputa do campeonato amador de futebol;
III - Cr.$ 10.000,00 à Associação Atlética Ban-
deirantes, para disputa do campeonato amador de futebol.
Art. 2º - Afim de ocorrer ás despesas com a execução
da presente lei, fica aberto, na Biretoria de Contabilidade, um
crédito especial de Cr. 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
, Parágrafo único - A cobertura do presente crédito -
far-se-a com o excesso de arrecadação da quóta relativa ao arti
go 20 da Constituição Federal, previsto para o corrente exerci-
cio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de outubro de 1952
O Prefeito Municipal
A í , Pd
De - e
2001 CTT
Dr. Rafael Paes de Barros
Registrada e publicada nesta /
Secretaria, na data supra.
Garça, 25 de outubro de 1952
O Secretário
Francisco Pereira de Mello Junior